AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS ESTIMADOS EM PLANILHAS DE SERVIÇOS LICITADOS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES RESTRITIVAS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO ANEXO AO EDITAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS CONDUTORES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INCLUSÃO DE ITENS NA MATRIZ DE RISCO DESTE TRIBUNAL. VERIFICAÇÃO EM INSPEÇÕES FUTURAS. RECOMENDAÇÃO. 1. Os orçamentos estimados em planilhas devem ser elaborados nos termos do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.666/93. 2. A imposição de condições restritivas em editais de licitação, como a preferência por determinada marca, contraria o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei de Licitações, ensejando sanção aos responsáveis. 3. Os objetos pactuados nos contratos celebrados pela Administração devem ser observados, necessitando de aditamentos para que sejam alterados. 4. A comprovação da alegação dos responsáveis de regularização de atos tidos como irregulares deve ser inserida na matriz de risco deste Tribunal, para verificação em futuras inspeções.