TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1031357 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Partes
Nome
EDUARDO DE FARIA CHAVES - ME
MARCO AURELIO RABELO GOMES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
SOLANGE MARIA VALADÃO DE SÁ
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
06/12/2022 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 13/12/2022

Inteiro teor