AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. MERENDA ESCOLAR. VERIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES, AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO À DEMANDA, CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO. AQUISIÇÃO NÃO BASEADA EM CARDÁPIO PLANEJADO POR NUTRICIONISTA. PREVISÃO DE ALIMENTOS VEDADOS. FALHAS ESTRUTURAIS NAS CANTINAS. ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADES. RECOMENDAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. MONITORAMENTO. 1. Os procedimentos licitatórios que objetivam a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar devem necessariamente obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista, conforme preveem os artigos 13 da Lei Nacional n. 11.947/2009 e 19 da Resolução/FNDE n. 26/2013. 2. É vedada a aquisição, para fins de merenda escolar, de bebidas com baixo valor nutricional tais como refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares, nos termos estabelecidos no art. 22 da Resolução/FNDE n. 26/2013. 3. Não se pode admitir a existência de falhas estruturais e de divisão de espaço que exponham a situação de risco os alunos. 4. Os ingredientes destinados à merenda escolar devem ser adequadamente acondicionados e identificados, bem como armazenados em local limpo e organizado, de forma a garantir proteção contra contaminantes, em observância ao disposto no item 4.7.5 do Anexo da Resolução/ANVISA ¿ RDC n. 216 de 15/09/2004.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: julgar irregulares[...]

AUDITORIA, MUNICÍPIO, PASSA VINTE, EXAME, REGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, FORNECEDOR, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MERENDA ESCOLAR. VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, DEMANDA, ALUNO, AVALIAÇÃO, REQUISITOS, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MERENDA ESCOLAR, PLANEJAMENTO, NUTRICIONISTA. PREVISÃO, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VEDAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA, ALVARÁ, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CANTINA. FALHA, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CANTINA, INOBSERVÂNCIA, RESOLUÇÃO, ANVISA. INADEQUAÇÃO, ARMAZENAMENTO, ALIMENTOS. RECOMENDAÇÃO.