DENÚNCIA. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADES. DEFINIÇÃO EQUIVOCADA DO TIPO DE LICITAÇÃO. ADOÇÃO EFETIVA DE TIPO "MELHOR TÉCNICA". SERVIÇO COMUM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL E A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES. PROCEDÊNCIA DOS APONTAMENTOS. RECOMENDAÇÃO. 1. Diante da ausência de justificativa técnica, a adoção do tipo de licitação "melhor técnica" não se mostrou adequada à contratação de serviços de assessoria jurídica, para o desempenho de atividades habituais, sem comprovação do predomínio do caráter eminentemente intelectual. 2. Na modalidade tomada de preços do tipo "melhor técnica"ou "técnica e preço" deve ser fixado intervalo mínimo de trinta dias entre a publicação do aviso do edital e a data prevista para a entrega e abertura dos envelopes, conforme preconizado na alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.666, de 1993.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar procedentes, por unanimidade, os apontamentos denunciados {...} arquivamento dos autos após o cumprimento das disposições regimentais em vigor.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, PREFEITURA MUNICIPAL, INHAÚMA, OBJETO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÂMBITO, DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, ADOÇÃO, LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA, PRAZO MÍNIMO, PUBLICAÇÃO, AVISO, EDITAL, DATA, ABERTURA, ENVELOPE. AUSÊNCIA, SANÇÃO, MOTIVO, FALTA, COMPROVAÇÃO, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

LF 8666/1993, art. 13, art. 21, § 2°, II, b, art. 45, § 4º, art. 46, caput, art. 46, § 1º, art. 46, § 3º LF 8.248/ 1991, art. 3°, § 2°

TCU - Ad 497/2003 TCU - Ad 497/2003, relator Min. Adylson Motta

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 731