INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE MODIFICOU ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO DE VALOR MÁXIMO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO VENCIMENTO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. A lei municipal que estabelece valor máximo para inscrição em concurso público, vinculado ao vencimento do cargo ofertado no certame, não afronta o inciso I do art. 37, tampouco o inciso IV do art. 7o, ambos da Constituição da República.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: não afastar a aplicação, no caso concreto, do comando plasmado no § 1º do art. 15 da Lei n. 27, de 1997, dispositivo acrescentado pela Lei Municipal n. 483, de 2015, tendo em vista a inexistência de violação a normas constitucionais;[...]

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, IMBÉ DE MINAS, MOTIVO, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMÁCIA, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, MOTIVO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI MUNICIPAL, CASO CONCRETO.

CF/1988, ART 7º, IV, 37, I, 39, §3º

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 980427/ 2017 CONSULTA N. 850498/2013

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.568