AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PREFEITURA MUNICIPAL. PROGRAMA ¿NA PONTA DO LÁPIS¿. CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. ACHADOS DE AUDITORIA. PREGÃO. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE MERCADO. IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO. 1. Na modalidade pregão, em sua fase interna, é pacífica a obrigatoriedade da realização de pesquisa de preços e da elaboração de planilhas estimativas de preços unitários. 2. O transporte escolar oferecido pelo município aos alunos das escolas públicas deve observar todos os regramentos vigentes sobre o tema. Identificadas irregularidades, o gestor deverá cumprir as determinações expedidas, sob pena de ação deste Tribunal de Contas.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar irregulares, por unanimidade, os procedimentos analisados {...} o arquivamento dos autos, com amparo nas disposições do inciso I do art. 176, regimental.

AUDITORIA DE REGULARIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, JECEABA, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA, PESQUISA DE PREÇO, ELABORAÇÃO, PLANILHA, PREÇO UNITÁRIO. INABILITAÇÃO, CONDUTOR, VEÍCULOS. INOBSERVÂNCIA, CONSERVAÇÃO, VEÍCULOS. EMISSÃO, ALERTA, CUMPRIMENTO, NORMAS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. DETERMINAÇÃO. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.

LF nº 8666/1993, art. 7º, II, § 2º LF n. 10.520/2002, art. 3° LF n. 9.503/1997, art. 136, art. 136, III e V, art. 137, art. 138, V, art. 230, XVIII, art. 329 RE n° 168/2004, art. 33

Auditoria n. 969361/2015 Auditoria n. 969453/2015 Auditoria n. 1031369/2017 Auditoria n. 959016/2015