DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. FORNECIMENTO DE PNEUS. EXIGÊNCIA DE CATÁLOGOS ORIGINAIS. DOCUMENTOS EM LÍNGUA PORTUGUESA/BRASIL. VEDAÇÃO DE IMPRESSÕES DA INTERNET. JULGAMENTO OBJETIVO. APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS POR TODOS OS LICITANTES. ERRO DE REDAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Não importa a maneira pela qual os catálogos são adquiridos, desde que possam ser certificados e possuam todas as informações necessárias. 2. Documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português, da forma definida pela lei, para que possuam força jurídica em território nacional. 3. A apresentação de amostras apenas poderá ser solicitada aos licitantes classificados provisoriamente em primeiro lugar. 4. A expressão ¿quando surgirem dúvidas¿ é consideravelmente subjetiva em um processo licitatório, pois carece de critérios objetivos, fundamentais ao julgamento objetivo. 5. Em cumprimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a redação original do edital, com seus erros, deverá ser a interpretada, não importando correção realizada posteriormente à sua ampla divulgação.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar procedente a presente denúncia, julgando irregular o Pregão Presencial {...} arquivamento dos autos, nos termos do inciso I do art. 176 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

DENÚNCIA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BOM JESUS DA PENHA, OBJETO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, PNEU, FROTA, MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA, CATÁLOGO DE INFORMAÇÕES, LÍNGUA PORTUGUESA, BRASIL. VEDAÇÃO, RETIRADA, MANUAL, INTERNET. SOLICITAÇÃO, APRESENTAÇÃO, AMOSTRA, LICITANTE, HIPÓTESE, DÚVIDA, CRITÉRIO SUBJETIVO. INEXATIDÃO, REDAÇÃO, EDITAL. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

LF nº 8666/1993, art. 32, § 4°, art. 40, I, art. 44, § 1° LF n°10.406/2002, art. 224

Denúncia n° 896443/2013

TCU - Ad n° 1.237/2002, Plenário, Relator Conselheiro Walton Alencar Rodrigues

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 27ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2010, p. 110