MONITORAMENTO DE AUDITORIA OPERACIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PROFERIDAS EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO. ATENDIMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO. 1. Na realização de auditorias de natureza operacional, o monitoramento se mostra necessário não apenas como forma de verificar o cumprimento das deliberações deste Tribunal decorrentes da auditoria, mas também como forma de identificar possíveis entraves à implementação das ações, buscando soluções alternativas junto aos gestores e maximizando-se a proteção do interesse público, conforme a missão constitucional deste Tribunal. 2. A apresentação de Plano de Ação que atenda as determinações e as recomendações constantes de acórdão do Tribunal Pleno, proferidas em processo de Auditoria Operacional, enseja sua aprovação, nos termos do art. 8º da Resolução n. 16/2011.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) aprovar o Plano de Ação encaminhado, que visa contribuir para mitigação dos impactos negativos da mineração no Município de Itabirito; II) fixar, nos termos do § 4º do art. 8º da Resolução n. 16/2011, o prazo de 30 dias para que o Prefeito Municipal de Itabirito encaminhe o primeiro relatório parcial de monitoramento a este Tribunal, por meio do qual deverá ser demonstrado o atual estágio de implementação das ações previstas no Plano de Ação, destacando-se os benefícios já alcançados e indique, ainda, os responsáveis pelas ações para ampliar a fiscalização, conforme art. 8º da Res. 16/2011. Em caso de paralisações ou não cumprimento de determinadas medidas, o relatório deve conter as devidas justificativas, bem como a perspectiva de retomada de sua execução; III) determinar que o gestor encaminhe a esta Corte relatórios parciais de monitoramento a cada período de 180 dias, contados a partir da remessa do primeiro relatório de monitoramento; IV) determinar que o gestor municipal seja cientificado de que, segundo o disposto no art. 13 da Resolução n. 16/2011, a ausência injustificada da apresentação dos referidos relatórios, nos prazos estipulados, poderá ensejar aplicação de multa pessoal no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e, do mesmo modo, de que a inexecução total ou parcial do plano de ação, injustificadamente, ou a protelação no cumprimento dos compromissos acordados que os tornem inviáveis, poderá ensejar aplicação de multa pessoal, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, além de comunicação do fato ao relator do processo de prestação de contas do órgão ou entidade auditada e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para adoção das providências legais cabíveis, sem prejuízo do ressarcimento ao erário, no caso de dano, nos termos do art. 15 da Resolução 16/2011 e art. 37, § 5º, da CR/1988; V) determinar que, recebido o primeiro relatório parcial de monitoramento, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria de Auditoria Operacional para fins do disposto no art. 11 da Resolução n. 16/2011.

MONITORAMENTO, AUDITORIA OPERACIONAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, DETERMINAÇÃO, AUTOS, AUDITORIA OPERACIONAL, MUNICÍPIO, ITABIRITO. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, TCEMG, DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CFEM. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, TCEMG, ORGANIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROJETO, SETOR, AGROPECUÁRIA, TURISMO. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO RURAL, TURISMO, ADOÇÃO, INDICADOR DE DESEMPENHO. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, POLÍTICA, AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO, PLANO DE AÇÃO. DETERMINAÇÃO, PREFEITO, ENCAMINHAMENTO, TCEMG, RELATÓRIO, MONITORAMENTO, DEMONSTRAÇÃO, ESTÁGIO, IMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, PREVISÃO, PLANO DE AÇÃO, DESTAQUE, BENEFÍCIO, INDICAÇÃO, RESPONSÁVEL

AUDITORIA OPERACIONAL N. 969676/2017

MONITORAMENTO DE AUDITORIA OPERACIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL. ATIVIDADE MINERADORA. EFEITOS NEGATIVOS. PLANO DE AÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO AMBIENTAL. OUVIDORIA. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. ADMISSÃO DE SERVIDORES. DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA. TURISMO. DESENVOLVIMENTO RURAL. AQUISIÇÃO DE BENS. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS AÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. A auditoria operacional se destina à avaliação dos programas, projetos e atividades governamentais da Administração, sob os pontos de vista da economicidade, eficácia, eficiência, efetividade e equidade e visando a obter o aperfeiçoamento do objeto auditado e otimizar o emprego dos recursos públicos, sendo que o monitoramento constitui uma de suas etapas, com a finalidade de verificar o cumprimento das deliberações. 2. O cumprimento parcial das recomendações e determinações não impede o arquivamento proposto pelo órgão técnico, uma vez que o monitoramento cumpriu o seu objetivo.