REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. IRREGULARIDADES. PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CUJO PROPRIETÁRIO POSSUIA VÍNCULO DE PARENTESCO COM AGENTE PÚBLICO DO ÓRGÃO LICITANTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE E DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI DE LICITAÇÕES. CARACTERÍSTICA ATENUANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA EM GESTÕES ANTERIORES. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA NESTE CASO ESPECIAL. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE MERCADO PRÉVIA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, INCISO III, DA LEI N. 10.520/2002. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM EXAME DE MÉRITO. 1. É irregular o favorecimento, em procedimento licitatório, de empresa de titularidade de parente dos administradores públicos, por violação dos Princípios Constitucionais da Moralidade e da Impessoalidade. 2. É irregular a ausência de pesquisa de mercado, documentada no procedimento licitatório, descumprindo o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.520/2002, o qual estabelece que, na fase preparatória do Pregão, deve constar ¿o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados¿.