TCJURIS - DECISÃO
Número: 1024385 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES ALVES
JOSE MARTINS COELHO
JULIANA SILVA CAIXETA
MBA - CONSTRUTORA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
05/10/2017 SUSPENSÃO DO CERTAME 11/10/2017
Ementa:

DENÚNCIA. REFERENDO. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM O OBJETO DO CERTAME. VEDAÇÃO INJUSTIFICADA À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE ÍNDICES CONTÁBEIS NÃO USUAIS PARA A AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES, COMPROMETENDO A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1. O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS É UM SISTEMA NO QUAL OS INTERESSADOS CONCORDAM EM MANTER OS PREÇOS REGISTRADOS PELO ¿ÓRGÃO GERENCIADOR¿ PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES FUTURAS. É APLICADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ÀS COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS, SOB REGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. DESSA FORMA, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE INCLUEM A AMPLIAÇÃO, MODIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA ENVOLVEM DIVERSAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE TÉCNICA, NÃO SENDO ENQUADRADOS COMO SERVIÇOS COMUNS. 2. PARA QUE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SEJA ECONOMICAMENTE VIÁVEL, É NECESSÁRIO QUE A CARACTERÍSTICA DO OBJETO DEMANDE CONTRATAÇÕES FREQUENTES, PERMITA A ENTREGA PARCELADA E NÃO SEJA POSSÍVEL DEFINIR PREVIAMENTE A QUANTIDADE EXATA DA DEMANDA. TAL MODALIDADE NORMALMENTE É ADOTADA PARA A CONTRATAÇÃO DE REMÉDIOS, PRODUTOS PERECÍVEIS (COMO HORTIFRUTIGRANJEIROS), MATERIAL ESCOLAR, ENTRE OUTROS. 3. A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO É VIÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO QUANDO O OBJETO DO CERTAME FOR DE GRANDE COMPLEXIDADE E GRANDE VULTO, VISTO QUE PROPORCIONA A AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE, COM A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DAS EMPRESAS CONSORCIADAS, ALÉM DE POSSIBILITAR A REDUÇÃO DE CUSTOS E FACILITAR O GERENCIAMENTO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. CONTUDO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO TCU, A ADMISSÃO OU NÃO DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES É COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR, DEVENDO ESTE EXERCÊ-LA SEMPRE SOB JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em referendar a decisão monocrática que: I) determinou a suspensão liminar do Edital de Pregão Presencial nº 036/2017 - Processo Licitatório de nº 364/2017, promovido pelo Município de Patos de Minas, no exercício da competência prevista no art. 197, caput e § 1º e § 2º c/c art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal, para que os responsáveis se abstivessem de qualquer ato tendente a efetivar a contratação, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, inciso III, da Lei Complementar nº 102/2008; [...]


Indexação:

REFERENDO, DECISÃO MONOCRÁTICA, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PREGÃO PRESENCIAL, SISTEMA, REGISTRO DE PREÇOS, AUTOS, DENÚNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, PATOS DE MINAS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ENGENHARIA ELÉTRICA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ZONA URBANA, ZONA RURAL. INCOMPATIBILIDADE, SISTEMA, REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESTRIÇÃO, EXIGÊNCIA, ÍNDICE CONTÁBIL, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 31, §5º; DF N. 7892/2013, ART. 3º


Jurisprudência do TCEMG:

REPRESENTAÇÃO N. 735923/2010 DENÚNCIA N. 812190/2016


02/08/2018 DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE AUTOS APARTADOS 10/08/2018
Ementa:

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO DO PREFEITO PARA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 1. Impõe-se a aplicação de multa, com fulcro no inciso III do art. 85 da Lei Complementar n. 102/2008, c/c inciso III do art. 318 da Resolução n. 12/2008, ao Prefeito Municipal em face do descumprimento pelo responsável de determinação proferida pela Relatoria. 2. A execução de multa cominada por descumprimento de diligência determinada no decorrer do Processo implica na formação de autos apartados, nos termos do art. 161 do Regimento Interno, para a execução da multa cominada.


Inteiro teor


11/04/2019 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 04/06/2019
Ementa:

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. INTIMAÇÃO DO PREFEITO PARA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA RENOVADA. INEXISTENCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Cumprida a diligência, após renovação, inaplicável multa diária. 2. A anulação do certame e respectivo contrato, com a inexistência de prestação de serviços enseja a perda do objeto. 3. Não mais subsistindo os pressupostos que justifiquem o prosseguimento do feito, impõe-se o arquivamento dos autos.


Inteiro teor