DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. LAYOUT DE SÍTIO ELETRÔNICO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE AMPLA PESQUISA DE PREÇOS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE ORÇAMENTO DE NO MÍNIMO TRÊS FORNECEDORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA AO PREFEITO E AO PREGOEIRO. 1. Aplica-se a Lei 8.666/93, subsidiariamente, à modalidade Pregão. 2. O pregoeiro e o Prefeito do Município são responsáveis por irregularidade ocorrida na fase interna do procedimento licitatório, configurada na falta de ampla pesquisa de preços de mercado. 3. Encontra-se consolidado na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que a realização de pesquisa de preços de mercado, previamente à fase externa da licitação, é exigência legal para todos os procedimentos licitatórios.