AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. MERENDA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATENDIMENTO À DEMANDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO CLARA DOS OBJETOS LICITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. Constatadas irregularidades nos processos de contratação de fornecedores de gêneros alimentícios para merenda escolar oferecidos pelo Município, o Tribunal de Contas poderá recomendar a adoção de providências para melhorar o desempenho e garantir maior efetividade dos programas e políticas públicas, nos termos do inciso III do art. 275 da Resolução n. 12, de 2008, bem como aplicar penalidades, com fulcro no art. 85, II, da LC 102/08.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares os atos auditados na Prefeitura Municipal de Joaíma [...] arquivamento dos autos, conforme o disposto no art. 176, I, do Regimento Interno.

AUDITORIA, PREFEITURA MUNICIPAL, JOAÍMA, OBJETIVO, ANÁLISE, REGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, FORNECEDOR, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MERENDA ESCOLAR, AVALIAÇÃO, ARMAZENAGEM, PRODUTO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, OBJETO, LICITAÇÃO. MULTA. ARQUIVAMENTO.

LF 8666/1993, art. 3º, § 1°, I, art. 4°, art. 15, § 7°, I, II, art. 17, § 2°, §4°, art. 24, III, art. 25, art. 26, caput LF 11.947/ 2009