TCJURIS - DECISÃO
Número: 1024346 Andamento processual
Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO VERMELHO
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
09/11/2017 SUSPENSÃO DO CERTAME 22/11/2017
Ementa:

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REFERENDO. REGRA RESTRITIVA PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PREVISÃO DE INSCRIÇÃO APENAS PELA INTERNET. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1. O Edital deve-se pautar nos princípios basilares constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, aliados aos princípios do processo administrativo, devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, dando-se a máxima efetividade aos princípios da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos e ao da segurança jurídica, garantindo de forma isonômica a competitividade entre os candidatos interessados. 2. A comprovação da hipossuficiência poderá ser feita por qualquer meio legalmente admitido, cabendo ao candidato apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, de modo que, qualquer que seja a sua situação, empregado ou não, membro ou não de família de baixa renda, poderá requerer a isenção. 3. Quanto mais forem as alternativas de acesso para inscrições, maior será o alcance do concurso e mais satisfeitos serão os princípios constitucionais e o interesse público. O edital deve prever como formas de inscrição, além da opção pela internet, as opções de inscrição presencial e por procuração, de forma a garantir o amplo acesso dos candidatos. 4. Constatada inexatidão de dados ou mesmo declarações/documentos falsos emitidos ou apresentados pelo candidato, antes de ser aplicada qualquer sanção, deve-se garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988. 5. Limitar a possibilidade de impugnar o edital ou oferecer recurso constitui flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.


Inteiro teor


08/03/2018 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 21/03/2018
Ementa:

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RECOMENDAÇÕES AO RESPONSÁVEL. 1. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 2. O desfazimento do certame por meio do ato de anulação, isto é, reconhecendo a existência de vício no ato convocatório, provoca a perda de objeto do processo, não havendo mais irregularidades a serem sanadas.


Inteiro teor