TCJURIS - DECISÃO
Número: 1015603 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
LIVIA HELENA QUEIROZ MALTA
MAXOEL DE JESUS FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/08/2021 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 31/08/2021
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE VIOLÃO E BALLET. INADEQUAÇÃO NA ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. A utilização da modalidade licitatória pregão eletrônico para contratação de professor é irregular, cabendo aplicação de multa aos responsáveis


Inteiro teor