Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. DESPESAS DE VIAGENS MEDIANTE REGIME DE ADIANTAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO.
Apresentadas as prestações de contas e os documentos contábeis que comprovam a realização das despesas de viagens mediante regime de adiantamento que ensejou a condenação de restituição de dano ao erário, o recurso deve ser provido e a decisão reformada.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer, preliminarmente, do Recurso Ordinário; II) dar provimento {...}arquivamento dos autos.
Indexação: RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, RESSARCIMENTO, IRREGULARIDADE, PAGAMENTO, DIÁRIAS, VIAGEM, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMPROVAÇÃO, REGIME, ADIANTAMENTO. ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: LF nº 4.320/1964, art. 63, art. 68
