TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1013189 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Partes
Nome
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
MARILIA APARECIDA CAMPOS
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
02/09/2020 PLENO IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 02/10/2020

Inteiro teor