AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. DESPESAS COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. ACHADOS DE AUDITORIA. RESSARCIMENTO DE GASTOS, EM DESACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E COM AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO EVENTUAIS E TEMPORÁRIAS. SUBSÍDIO INDIRETO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO. A continuidade e a periodicidade mensal dos pagamentos a título de verba indenizatória, de forma generalizada aos vereadores, os quais alcançam o valor máximo fixado na resolução regulamentadora, sem a apresentação de documentos que atestem a pertinência, a excepcionalidade e a vinculação das despesas com o exercício da vereança, evidenciam o caráter remuneratório dos pagamentos. Desse modo, tais dispêndios resultam em pagamento de subsídio indireto aos edis, em flagrante afronta ao art. 39, § 4º, da CR/88, ensejando, por conseguinte, o ressarcimento do dano provocado ao erário.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas decorrentes dos procedimentos realizados pela Câmara Municipal {...} arquivamento dos autos.

AUDITORIA DE REGULARIDADE, CÂMARA MUNICIPAL, VÁRZEA DA PALMA, OBJETIVO, ANÁLISE, EXECUÇÃO DA DESPESA, VERBA INDENIZATÓRIA, VEREADOR. IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO, DESPESA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, FINALIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA, REQUISITOS, CONFIGURAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO. MULTA. RECOMENDAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 37, X e XI, art. 37, caput, art. 39, § 4º, 57, § 7º, art. 71, II DF 200/1967, art. 93 DF 93.872/1986, art. 66 LF 8666/1993, art. 2° LF 4.320/1964, arts. 58 a 65, art. 68

Consulta 734298/2007 Consulta 862825/20012 Consulta 839034/2011 Consulta 812510/2010 Consulta 780944/2009 Consulta 783497/2009 Consulta 742474/2007 Consulta 740569/2007 Consulta 735614/2007 Consulta 702848/2005 Consulta 642753/2001 Consulta 654096/2001 Consulta 668954/2002 Consulta 638235/2001 Consulta 643657/2001 Consulta 654096/2001 Consulta 682162/2003 Consulta 734298/2007 Consulta 725867/2007 Consulta 810007/2009 Consulta 862825/2012 Inspeção Ordinária 747310/2005 Recurso Ordinário 969571/2016

STF - ADI 4587 MC / GO, relator Min. Ricardo Lewandowski STJ - RO em MS 201303454461, relator Min. Humberto Martins TCU - Ad 1895/2014, relatora Min. Ana Arraes TCU - Ad 1.247/2006, relator Min. Guilherme Palmeira

AGUIAR, Affonso Gomes. Direito Financeiro: A Lei nº 4.320 - comentada ao alcance de todos. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 357-365