UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ato de admissão proveniente de contratação temporária. não sujeição a registro no Tribunal de Contas. O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos estabelecidos no inciso III do art. 71 e no inciso II do art. 37 da Constituição da República.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, nos termos do voto do Relator, em admitir o incidente, uma vez presentes os pressupostos para uniformização de jurisprudência e, no mérito, por maioria de votos, diante das razões expendidas no voto-vista do Conselheiro José Alves Viana, encampado pelo Relator, em: I) uniformizar a jurisprudência suscitada no presente incidente, no sentido de que o ato de admissão proveniente de contração temporária submete-se a exame de legalidade do TCEMG, mas não é sujeito à registro por este Tribunal de Contas, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 71, inciso III da CR/88, c/c art. 37, II da CR/88; II) aprovar enunciado de súmula de jurisprudência, nos seguintes termos: "O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos estabelecidos no inciso III do art. 71 e no inciso II do art. 37 da Constituição da República". Vencido o Conselheiro Cláudio Couto Terrão.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DIVERGÊNCIA, DECISÃO, ATO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SUJEIÇÃO, APRECIAÇÃO, TCEMG. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ATO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, REGISTRO, TCEMG. APROVAÇÃO, SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA.

CR/1988, art. 37, I, II, art. 71, art. 71, III, art. 73, §§ 1° e 2°, art. 73, III, art. 94, art. 101, art. 104, no art. 170, caput ADCT - CR, art. 53, I ADCT - CR, art. 19 CE/1989, art. 76, V, art. 76, §7º LF nº 8666/1993 LF nº 9.784/1999, art. 54

Atos de Admissão n. 767517/2007 Representação n. 775539/2009 Inspeção Ordinária n. 710.659/2006 Inspeção Ordinária n. 732.101/2007 Inspeção Extraordinária n. 678.919/2002 Inspeção Ordinária n. 757.574/2007 Inspeção Ordinária n. 717.458/2006 Inspeção Extraordinária n. 743.456/2006 Processo Administrativo n. 439.062/1996 Atos de Admissão e Movimentação de Pessoal n. 680.849/2002 Atos de Admissão e Movimentação de Pessoal n. 682.144/2002 Inspeção Ordinária n. 747.343/2007

TCU - Ad n. 0173/1998, relator Min. Adhemar Paladini Ghisi, TCU - Ad n. 106/2004, relator Min. Augusto Sherman TCU - Ad n. 3018/2012, relator Min. Raimundo Carneiro STF - ADI n. 2.229. Rel. Min. Carlos Velloso

MELO, Frederico Jorge Gouveia de. Admissão de pessoal no serviço público. - 2. ed. rev. e atual. ¿ Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 146/147 MILESKI, Hélio Saul. O Controle da gestão pública. 2. ed., rev. atual. e aum. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 340 LIMA, Luiz Henrique. Controle externo: teoria, legislação, jurisprudência e questões de concursos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007, p. 47 BELO, Alcindo Antônio Batista. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco. Vol. 18. N. 18, páginas 100-113. Junho de 2011 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 681 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 672 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 638 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 645/648 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 17 ed. rev., atual. e ampl., 3ª tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 282/283 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017 GONÇALVES, Roberto Carlos. Direito cibil brasileiro, volume 1: parte geral. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 543,544 CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo, 2 ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 511 JACOBY FERNANDES, J. U. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 4. Ed. rer. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 255