DENÚNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DISTINTAS DAS QUAIS SÃO TITULARES. DESVIO DE FUNÇÃO. SUSTAÇÃO DOS ATOS DE DESIGNAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO. O desvio de função acarreta violação aos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da legalidade e o da moralidade, considerando a exigência constitucional de concurso público, conforme o art. 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, o art. 74, caput e II, da Lei Orgânica do Município e Súmula Vinculante n. 43 do Supremo Tribunal Federal.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: julgar procedentes as denúncias e irregulares as portarias 016/2017, 024/2017, 025/2017, 026/2017, 027/2017, 028/2017, 029/2017, 030/2017, 031/2017, 032/2017, 033/2017, 034/2017, 035/2017, 036/2017, uma vez constatada a violação a dispositivos legais e a desobediência aos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da legalidade e o da moralidade;[...]

DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, PORTARIA, PREFEITURA MUNICIPAL, QUARTEL GERAL, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CARGO EFETIVO, DESVIO DE FUNÇÃO. PRESENÇA, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, DETERMINAÇÃO, SUSTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO MONOCRÁTICA, REFERENDO, PRIMEIRA CÂMARA. COMPROVAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PROCEDÊNCIA. MULTA, PREFEITO. INTIMAÇÃO, PREFEITO, ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO. ARQUIVAMENTO

CF/1988, CAPUT, II

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 612. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 2007. p. 818.