MONITORAMENTO DE AUDITORIA OPERACIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL. POLÍTICAS DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA MINERAÇÃO E DE DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DA CFEM. PLANO DE AÇÃO REVISADO CONFORME DETERMINADO PELO TRIBUNAL. PRESENTES OS ELEMENTOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO PERTINENTE. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO COM O TRIBUNAL DE CONTAS. 1. PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO PERTINENTE, E NÃO HAVENDO PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS CABÍVEIS, DEVE SER APROVADO O PLANO DE AÇÃO DECORRENTE DE AUDITORIA OPERACIONAL. 2. O PLANO DE AÇÃO APRESENTADO E APROVADO CONSTITUI COMPROMISSO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO AUDITADO COM O TRIBUNAL DE CONTAS. 3. APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REFERENTE A AUDITORIA OPERACIONAL, DEVE O ÓRGÃO OU ENTIDADE AUDITADA APRESENTAR RELATÓRIO PERIÓDICO ACERCA DE SUA EXECUÇÃO, INDICANDO AS MEDIDAS EFETIVAMENTE IMPLEMENTADAS E OS BENEFÍCIOS DELAS ADVINDOS, PARA FINS DE CONTROLE PELA EQUIPE TÉCNICA COMPETENTE.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) aprovar o plano de ação, acorde com a unidade técnica, devendo os responsáveis: a) encaminhar relatórios aos trinta dias, aos seis meses, aos doze meses e aos vinte e quatro meses após a publicação desta decisão, nos quais indiquem o estágio de implementação de cada recomendação proposta; e b) descrever, nos relatórios parciais, os benefícios objetivamente alcançados com a implementação de cada uma das ações; II) determinar a intimação dos gestores responsáveis do inteiro teor desta decisão, encaminhando-se cópia da análise técnica de fls. 287/291 e cientificando-se que, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução TC n.º 16/11, o plano de ação apresentado e ora aprovado constitui compromisso da Prefeitura de Nova Lima com o Tribunal de Contas.

MONITORAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, AUDITORIA OPERACIONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, NOVA LIMA. POLÍTICAS, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, MINERAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, MUNICÍPIO. ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CFEM. CELEBRAÇÃO, TERMO DE COOPERAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. CRIAÇÃO, FUNDO, RECURSOS FINANCEIROS, CFEM, ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, PROCESSO, LICENÇA AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, MINERAÇÃO. PROMOÇÃO, ATIVIDADE, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, SERVIOR PÚBLICO. GESTÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSPARÊNCIA. APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO TCEMG.

MONITORAMENTO DE AUDITORIA OPERACIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL. POLÍTICAS DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA MINERAÇÃO E DE DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO, MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO, DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL PRODUZIDO PELA CAOP. ENCERRAMENTO DA ETAPA DE MONITORAMENTO. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES AOS ATUAIS GESTORES. 1. O plano de ação apresentado e aprovado constitui compromisso da entidade ou órgão auditado com o Tribunal de Contas. 2. Uma vez apresentado e aprovado o plano de ação, deverá a CAOP ¿monitorar, por meio do relatório de acompanhamento da execução, o cumprimento das determinações/recomendações ou das ações estabelecidas no plano de ação, apresentando, ao final, o relatório conclusivo do monitoramento¿, nos termos previsto no art. 11 da Resolução n. 16/11. 3. O relatório de acompanhamento da execução, conforme determinação contida no art. 12 da Resolução n. 16/11, ¿deverá conter a síntese de todas as ações e a indicação do cumprimento de cada recomendação e/ou determinação, após o que deverá ser submetido ao Relator para fins de deliberação junto ao Tribunal Pleno ou respectiva Câmara.¿ 4. Presentes todos os elementos exigidos na resolução pertinente, deve ser aprovado o Relatório Final produzido, com o encerramento do ciclo de monitoramento da auditoria operacional.