TCJURIS - DECISÃO
Número: 997720 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
JOAO SOARES DA SILVA
LIOVALDO NUNES DE MORAIS
MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
09/08/2017 NEGADO PROVIMENTO 22/09/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO INEXISTENTE. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. REJEITADA. MÉRITO. LEI N. 10.520/2002. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.666/93. PERMISSIVO. ART. 33 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. NECESSIDADE. VEDAÇÃO OU PERMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. CONDICIONANTES JURÍDICOS. AMPLA COMPETITIVIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. OBJETO COMUM, SIMPLES E DE PEQUENA MONTA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. PROIBIÇÃO. REGRA. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DO OBJETO. JUSTIFICATIVA. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE PRIMEIRA LINHA. EXPRESSÃO USUAL PARA PNEUS. AUSÊNCIA DE DANO E DE COMPROMETIMENTO À AMPLA PARTICIPAÇÃO. JUSTIFICATIVA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO APENAS NA PREFEITURA. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DECURSO DE TEMPO. AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, É ASSEGURADO AO PARQUET QUE SE MANIFESTE ANTECIPADAMENTE QUANTO AO MÉRITO. 2. DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA NA LEI N. 10.520/2002 SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS EM PREGÃO, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NA LEI N. 8.666/1993. 3. ADMITE-SE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO EM CERTAMES PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.666/93, DESDE QUE HAJA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 4. POR VIA DE REGRA, PREVALECE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DOS CONSÓRCIOS EM LICITAÇÕES EM QUE O OBJETO FOR COMUM, SIMPLES E DE PEQUENA MONTA; A OPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR VEDAR OU PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO NA LICITAÇÃO DEVE TER COMO PARÂMETRO A CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS COMO VULTO, DIMENSÃO E COMPLEXIDADE, DEVENDO SER ASSEGURADA NO CASO CONCRETO A AMPLA COMPETITIVIDADE NO CERTAME. 5. NÃO CABE A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA, NOS CASOS EM QUE A SITUAÇÃO FÁTICA ENCONTRAR CORRESPONDÊNCIA COM A REGRA GERAL, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA NATUREZA DO OBJETO LICITADO JUSTIFICA POR SI SÓ A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO NO CERTAME. 6. NÃO HÁ ÓBICES NA EXIGÊNCIA DE PNEUS DE ¿PRIMEIRA LINHA¿ EM ALGUMAS SITUAÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE JUSTIFICADA NO EDITAL CONVOCATÓRIO. 7. A PERMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO APENAS JUNTO AO SERVIÇO DE PROTOCOLO, SITUADO NO EDIFÍCIO DA SEDE DA PREFEITURA, PODE, EM TESE, DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO DOS LICITANTES QUE NÃO POSSUEM SEDE NO MUNICÍPIO. ENTRETANTO, JÁ TENDO OCORRIDO O CERTAME SEM QUE HOUVESSE NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO CONHECIDO OU DE INTERESSADO PREJUDICADO POR REFERIDA LIMITAÇÃO, NÃO HAVERÁ IRREGULARIDADE.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso, na preliminar de admissibilidade; II) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por entenderem que não houve no julgamento do processo principal violação às normas de regência; III) negar provimento ao presente Recurso Ordinário, no mérito, ficando inalterado o acórdão recorrido, considerando que o Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de reformar a decisão outrora proferida; [...]


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, IMPROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, LARANJAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, PNEU. PRELIMINAR, CONHECIMENTO, RECURSO. NULIDADE, AUSÊNCIA, PARECER CONCLUSIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. NECESSIDADE, VEDAÇÃO, PERMISSÃO, DISCRICIONARIEDADE, GESTOR. TESE, OBJETO COMPLEXO, PERMISSÃO, CONSÓRCIO, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO. TESE, OBJETO SIMPLES, VEDAÇÃO, CONSÓRCIO. NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO. IRREGULARIDADE, EXIGÊNCIA, PRODUTO, PRIMEIRA LINHA. AUSÊNCIA, DANOS, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. IRREGULARIDADE, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.


Jurisprudência do TCEMG:

Denúncia n. 912138