DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OBJETO DO CERTAME. CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. EDITAIS PARECIDOS. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E ELEMENTOS PARA ANÁLISE SOBRE O EVENTUAL INDÍCIO DE DIRECIONAMENTO APONTADO. PREVISÃO DE RESTRIÇÕES IMPERTINENTES OU IRRELEVANTES PARA A OBTENÇÃO DO OBJETO LICITADO. IRREGULARIDADE. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. NÚMERO DE CONTADORES E ADVOGADOS PERTENCENTES AO QUADRO DE DETERMINADA EMPRESA LICITANTE. NÚMERO DE CONTRATOS DA LICITANTE COM A ADMINISTRAÇÃO. DISTINÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO AOS CONTRATOS VIGENTES E ENCERRADOS. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO AOS GESTORES. DETERMINAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Sendo o objeto do certame a contração de serviços de assessoria e consultoria contábil-financeira, considera-se que não há irregularidade na exigência de comprovação pelas licitantes, para fins de habilitação, da prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Contabilidade, nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.666/1993, em vista da jurisprudência do TCEMG e do TCU. 2. Não havendo nos autos demonstração ou elementos que sustentem afirmação de possível direcionamento do certame, julga-se improcedente o apontamento de irregularidade. 3. A atribuição de pontuação em razão do maior número de contadores e advogados pertencentes ao quadro de determinada empresa licitante e do número de contratos da licitante com a Administração é injustificada e desarrazoada, frustra a competitividade do certame e favorece sociedades empresárias de grande porte, o que afronta o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8.666/1993, já que, definido tecnicamente o quantitativo necessário de profissionais para a execução satisfatória do objeto licitado, não há justificativa que aponte possível vantagem em um número excedente desses profissionais, que poderiam, aqui, agregar valor à qualidade dos serviços contratados, nos termos da jurisprudência do TCU. 4. A distinção na atribuição de pontuação aos contratos vigentes e encerrados firmados entre eventual licitante e a Administração é injustificada e desarrazoada, frustra a competitividade do certame e afronta o disposto no art. 3º, § 1º, I, todos da Lei n. 8.666/1993, tendo em vista que não é condição efetiva para assegurar que os serviços contratados serão prestados de maneira satisfatória. 5. Nos certames em que haja participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a Administração deve observar as regras de preferência dispostas na Lei Complementar n. 123/2006, independentemente da existência de previsão no instrumento convocatório, uma vez que, nos termos das decisões do TCU e deste Tribunal, tais garantias têm aplicabilidade imediata e incondicional, que não podem ser objeto de escusa. 6. Além de ser considerada indevida como requisito de habilitação, por restringir o caráter competitivo do certame, a exigência de que os profissionais comprovem vínculo com as licitantes mediante cópia autenticada da carteira de trabalho ou por meio de ficha de empregado, para efeitos de pontuação no âmbito das propostas técnicas, também pode ser considerada irregular, com fundamento na jurisprudência do TCU. Neste caso, embora o requisito editalício não impeça a participação de licitantes que não possuam os profissionais em seus quadros no momento da licitação, termina, todavia, por desestimulá-las, uma vez que veem reduzidas suas chances de vencer a disputa. 7. O instrumento convocatório não pode obrigar as empresas licitantes a manter profissionais de nível superior, com vínculo empregatício, exigindo-se período mínimo de contratação para efeitos de pontuação da proposta técnica, pois a interpretação restritiva e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista configura distorção, obstruindo o caráter competitivo do certame, em afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8.666/1993.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedentes os apontamentos de irregularidade da denúncia [...] arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno.

DENÚNCIA, LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, PREFEITURA MUNICIPAL, JABOTICATUBAS, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, CONTABILIDADE PÚBLICA, CONTRATO, CONTROLE INTERNO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, PONTUAÇÃO, LICITANTE, QUANTIDADE, CONTADOR, ADVOGADO, EQUIPE TÉCNICA. EXIGÊNCIA, TEMPO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RELAÇÃO, PROFISSIONAL, LICITANTE. MULTA, PRESIDENTE, COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREFEITO, MOTIVO, AUSÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, IRREGULARIDADE, ATUAÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO, PREFEITO, ABSTENÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, CONSULTORIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CF/1988, art. 37, XXI LF 8.906/1994 LF 8.666/1993, art. 3º, caput e §1º, art. 6°, XVI, art. 30, I, II, art. 49, § 2º LCF 101/2000 LCF 123/2006, art. 42, art. 43, art. 44, §§ 1° e 2°, art. 45, art. 77, § 1°

Consulta 862465/2011 Edital de Licitação 839032/2011 Denúncia 898418/2013 Denúncia 896629/2013 Edital de Licitação 898313/2013 Representação 959061/2015 Denúncia 997679/2016 Denúncia 997679/2016 Recurso Ordinário 1031317/2017 Recurso Ordinário 1031318/2017 Representação 1054021/2018 Recurso Ordinário 1046739/2018 Recurso Ordinário 1046739/2018 Recurso Ordinário 1046739/2018

TCU ¿ Ad 2.769/2014, relator Min. Bruno Dantas TCU ¿ Ad 2.353/2011 TCU ¿ Ad 5.233/2017, relator Min. Vital do Rêgo TCU ¿ Ad 2.144/2007, relator Min. Aroldo Cedraz TCU ¿ Ad 364/2020, relator Ministro Augusto Sherman