REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS. IRREGULARIDADE. DANO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE JUROS E MULTA. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PAGOS PELO EXECUTIVO. RECOMENDAÇÃO. 1. A inobservância da alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei Federal n. 8.212/1991, que cuida do prazo de recolhimento de contribuições previdenciárias, implica na obrigação de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos a título de juros e multa, e na aplicação de multa ao responsável, na forma prevista pelo inciso II do art. 318 c/c art. 319 da Resolução n. 12/2008. 2. A Prefeitura Municipal deve adotar as providências necessárias ao ressarcimento de dívidas previdenciários de responsabilidade da Câmara Municipal pagas pelo Executivo.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) excluir a Senhora Terezinha Elias Franco de Araújo da relação processual, preliminarmente, por carecerem os autos de elementos que indiquem ter ela concorrido, mediante conduta comissiva ou omissiva, para a ocorrência de qualquer irregularidade; II) julgar parcialmente procedente {...} ressarcimento de dívidas previdenciários de responsabilidade da Câmara Municipal e pagas pelo Executivo.

REPRESENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, IAPU, ACUSAÇÃO, EX-PRESIDENTE, AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSS. PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EX-PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOMENDAÇÃO. RESSARCIMENTO. MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 29-A LF n. 8.212/1991, art. 30, I, b LF n. 10.684, de 2003

Representação n. 862.717/2011 Representação n. 980.573/2016 Recurso Ordinário 1013210/2017 Recurso Ordinário 1013277/2017 Consulta 879.998/2012 Consulta 944.683/2015