TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 997576 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Partes
Nome
HAROLDO JOSE DE ALMEIDA
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
16/08/2017 PLENO NEGADO PROVIMENTO 01/07/2025

Inteiro teor