REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS NO PREGÃO. APRESENTAÇÃO NA FASE INTERNA. AUTUAÇÃO DOS COMPROVANTES FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. IMPROPRIEDADE. RECOMENDAÇÕES. 1. A prorrogação do contrato administrativo somente pode ser realizada nas hipóteses excepcionais definidas no art. 57 da Lei n. º 8.666/93. 2. A ausência do orçamento estimado em planilhas, como parte integrante do Termo de Referência, anexo ao edital, poderá ser suprida, na modalidade licitatória Pregão, pela sua apresentação na fase interna do procedimento, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. 3. A não juntada de todas as notas de empenho aos autos do respectivo procedimento licitatório não necessariamente enseja a aplicação de sanção pecuniária caso as despesas encontrem-se suficiente documentadas, inclusive quanto à sua correlação com o certame.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) desacolher, na preliminar, a arguição de ilegitimidade passiva do então Prefeito Jeová Moreira da Costa e do Secretário de Desenvolvimento Urbano {...} arquivamento dos autos.

REPRESENTAÇÃO, TOMADA DE CONTAS, MUNICÍPIO, ARAXÁ, OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PREGÃO PRESENCIAL, OBJETO, REGISTRO DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, PNEU, VEÍCULOS, SECRETARIA MUNICIPAL. PRELIMINAR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL. MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA, AUTUAÇÃO, CÓPIA, COMPROVANTE, NOTA DE EMPENHO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 31, art. 71 CE/1989, art. 76, VII, art. 180, § 4° LCF 101/2000 LF nº 8666/1993, art. 6º, III, art. 24, IX, XIX, XXVIII e XXXI, art. 38, XII, art. 40, § 2°, II, art. 57, caput, art. 57, II LF nº 8.883/1994 LF nº 9.648/1998 LF nº 12.349/2010 LF 10.520/2002, art. 3°, III

Denúncia 987.593/2016 Denúncia 951.615/2015

TCU - Ad 114/2007, relator Min. Benjamim Zymler