PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS SEM LEI AUTORIZATIVA. CRÉDITOS SUPLEMENTARES. DESONERAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. CRÉDITOS ESPECIAIS. INCONSISTÊNCIAS RESULTANTES DE ERROS NAS INFORMAÇÕES REMETIDAS POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO. REGULARIDADE. CRÉDITOS ADICIONAIS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DOS RECURSOS CORRESPONDENTES OU QUE A DESPESA NÃO FOI EXECUTADA. REGULARIDADE. EXECUÇÃO DE DESPESA EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO ENVIO DOS ARQUIVOS DE ANULAÇÃO DE EMPENHOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E AJUSTADOS NOS REGISTROS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXCEDENTES PELO PODER LEGISLATIVO. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. MATRIZ DE RISCO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXCEDENTES PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA ENTIDADE. COMPROVADO QUE A FALHA DECORREU DO NÃO ENVIO DAS INFORMAÇÕES CORRELATAS AOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA O INSTITUTO. REGILARIDADE. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO. PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. 1. As hipóteses de desoneração do limite para abertura de créditos suplementares imposto pela Lei Orçamentária Anual ¿ LOA, não constituem elementos capazes de macular a prestação de contas, mormente em face da aplicação do princípio da isonomia e da segurança jurídica, mas deve o Chefe do Poder Executivo eliminar essa prática na elaboração dos futuros projetos de LOA. 2. Os documentos apresentados comprovam que a execução de despesas em valor superior ao crédito orçamentário concedido decorreu de falha no registro das anulações de despesas não processadas no exercício, cujos registros foram regularizados no exercício financeiro de 2016, por meio do cancelamento dos restos a pagar não processados decorrentes dos respectivos empenhos. Não caracterizada a lesão jurídica ao comando contido no art. 59 da Lei n. 4.320, de 1964. 3. A realização de despesa excedente apurada na execução do orçamento do Poder Legislativo e do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos é de responsabilidade dos respectivos dirigentes dos referidos órgãos.