PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. REFERENDO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO QUANTO À EMISSÃO DO PARECER PRÉVIO E DE CONSEQUENTE DELIBERAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EMISSÃO DE CERTIDÃO CONSTANDO VALORES INFORMADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1) Conforme a Portaria n. 74/PRES./17, as certidões solicitadas pelos responsáveis por órgãos ou entidades municipais constarão a apuração dos índices constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) observando: os dados encaminhados pelos municípios e demais órgãos municipais ao Sicom (inciso I do art. 5º); ao que fora apurado pela Unidade Técnica após análise da defesa apresentada pelo responsável das contas de governo (inciso II do art. 5º); e, finalmente, a deliberação do colegiado deste Tribunal (inciso III do art. 5º). 2) Especificamente em relação ao inciso I do artigo 5º da Portaria n. 74/2017, a apuração dos índices elencados no artigo 4º da referida portaria é realizada por meio da consolidação dos dados que são remetidos/encaminhados pelo Município ao Sicom e, posteriormente, de análise técnica por parâmetros estabelecidos nesse sistema de tecnologia da informação. 3) A certidão emitida em conformidade com a Portaria presidencial n. 74/2017 tem substancial repercussão na formalização de contratos, convênios e operações de crédito firmados pelos municípios e demais entidades públicas e ou privadas. As informações constantes na certidão repercutem consideravelmente na gestão administrativa dos municípios, pois podem possibilitar (ou não) a obtenção de recursos públicos de convênios ou de operações de crédito. 4) Conforme pormenorização constante na Portaria n. 074/2017, a apuração dos limites constitucionais, da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela Unidade Técnica, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode acarretar a impossibilidade de formalização de convênios e operações de crédito, gerando prejuízo ao interesse público. 5) Nesta linha, a emissão de certidão com fulcro nos incisos I e II do artigo 5º da Portaria nº 074/2017 não está revestida do manto decisório/deliberativo pelo colegiado deste Tribunal. A emissão de certidão em apreço deverá conter, necessariamente, os índices constitucionais deliberados por meio de parecer prévio, pois, neste caso, as informações terão caráter de definitividade sob a égide da coisa julgada administrativa produzida por este Tribunal. 6) Em se tratando de decisão cautelar, ou seja, de cognição sumária, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob pena desta Corte de Contas interferir, de forma não razoável, em atos administrativos normativos, pois, no atendimento do interesse público primário e secundário da Administração Pública, a ingerência do controle externo deve-se pautar pela cautela e proporcionalidade de suas decisões (inclusive liminares).

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em referendar a decisão monocrática que, considerando a existência de fumus boni iuris e de periculum in mora, com fundamento no art. 95 da Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual n. 102/2008): I) deferiu a concessão de medida cautelar, para que fossem inseridos, nas certidões a serem emitidas (eletronicamente ou não) por este Tribunal e requeridas pelo Município de Belo Horizonte relativas ao exercício de 2015, os índices apurados no Relatório de Controle Interno da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte, até ulterior deliberação do Colegiado competente deste Tribunal por meio da emissão de parecer prévio das contas de governo de 2015 da referida municipalidade: 1) aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino - 28,57% (fl. 100); 2) aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde - 0,41% (fl. 105v); 3) aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica (valores e percentuais constantes às fls. 102 e 102v); 4) despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida - 44,41% (fl. 95); [...]

REFERENDO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, BELO HORIZONTE. PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, EMISSÃO, PARECER PRÉVIO, DELIBERAÇÃO, ÍNDICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMISSÃO, CERTIDÃO, VALOR, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, MUNICÍPIO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DA MACROGESTÃO GOVERNAMENTAL. APURADAS FALHAS, INCONSISTÊNCIAS E DESCONFORMIDADES NAS CONTAS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES AO ATUAL CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ¿ EXAME DO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO NA ORDEM DE SERVIÇO N. 04/2016. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO PERTINENTES À EDUCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE FINANCEIRO. DESPESAS COM INATIVOS INCLUÍDAS NO CÔMPUTO DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DE 26,99% NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ¿ MDE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS DEMAIS ITENS OBJETOS DE ANÁLISES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. 1. Realizado o exame das contas do ponto de vista da macrogestão municipal, impõe-se expedir recomendações ao atual gestor para que adote providências, a fim de não reincidir nas falhas, inconsistências e desconformidades apuradas. 2. As despesas pagas com recursos de contas bancárias não pertinentes à manutenção e desenvolvimento do ensino não podem ser incluídas no cômputo do montante aplicado na educação, para fins de apuração do percentual definido na Constituição da República. 3. É irregular computar os gastos com inativos como despesas com educação, dada a ausência de nexo entre tais despesas e ações efetivas de manutenção e desenvolvimento do ensino. 4. Impõe-se a aprovação, com ressalva, das contas nos termos do art. 45, II da Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 240, II do Regimento Interno, em razão da aplicação de 26,99% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ¿ MDE, atendendo ao disposto no art. 212 da Constituição da República, bem como do atendimento à legislação aplicável aos demais itens objetos de análise.