PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1) Abertura de créditos adicionais com cobertura legal. Art. 42 da Lei n. 4.320/64. Regular. Observância dos limites constitucionais de aplicação no ensino, na saúde e no repasse de recursos à Câmara Municipal. Observância dos limites legais de gastos com pessoal. 2) Créditos adicionais sem recursos disponíveis. Princípio da insignificância. 3) Empenho de despesas superior aos créditos disponíveis. Art. 59 da Lei n. 4.320/64. Irregular. 3) Recomendação. 4) Rejeição das contas, nos termos do art. 45, III, da LC n. 102/08.

EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PREVALECENDO O PRESENTE PARECER PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS QUANDO DO JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINO A INCLUSÃO DO NOME DA SRA. LUCIANA MONICI SILVA BONCOMPANHE NO ROL DE RESPONSÁVEL A QUE SE REFERE O § 5º DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/97. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 32, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/08, PROCEDA À REMESSA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E AO CENTRO ELEITORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 262 DA LEI N. 4.737/65, NO ART. 22 LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 E PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, COM VISTAS À APURAÇÃO NAS DEMAIS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, PREFEITURA MUNICIPAL, SANTA RITA DE CALDAS. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, AUSÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. MÉRITO, CONFIGURAÇÃO, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPENHO DA DESPESA, A MAIOR, CONCESSÃO, CRÉDITO. PARECER PRÉVIO, REJEIÇÃO, CONTAS. RECOMENDAÇÃO, INCLUSÃO, NOME, EX-PREFEITO, ROL DE RESPONSÁVEIS, JUSTIÇA ELEITORAL, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, CONTAS, CÂMARA MUNICIPAL. ENCAMINHAMENTO, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, OBJETIVO, REMESSA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MG.

CF/1988, ART. 14, §10, 31, §2º; LCF N. 64/1990; LCF N. 101/2000, ART. 8º, § ÚNICO; LF N. 4.320/1964, ART. 43, § 1º, I, II, III, IV, 59; LF N. 4.737/1965, ART. 262; LF N. 9504/1997, ART. 11, §5º

CONSULTA N. 932477/2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A ausência de citação é hipótese de nulidade absoluta do processo, alegável a qualquer tempo, e que pode ser reconhecida até de ofício pelo julgador. 2. É nulo o parecer prévio emitido por este Tribunal sem a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a ausência de citação válida do verdadeiro responsável pelas contas prestadas (art. 172 do Regimento Interno).