CONSULTA. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. DIGITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA DIGITAL. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. 1. É POSSÍVEL A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS ¿ DENTRE OS QUAIS OS LIVROS RAZÃO, DIÁRIO E AUXILIARES ¿, DESDE QUE SEJAM SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ITEM 28 DA ITG 2000 (R1), QUAIS SEJAM, ASSINATURA PELO RESPONSÁVEL DA ENTIDADE E PELO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE, BEM COMO SUBMISSÃO AO REGISTRO PÚBLICO; 2. CONFORME O PARECER EXARADO NA CONSULTA N. 730773, A DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL, CONSTANTE NO SUPORTE PAPEL, DEVE SER MANTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE TEMPORALIDADE POR ELA DEFINIDA. 3. A RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA DIGITAL DOS LIVROS DIÁRIO, RAZÃO E AUXILIARES, EMITIDOS EM PAPEL E POSTERIORMENTE DIGITALIZADOS, RECAI TANTO SOBRE O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE, COMO SOBRE O REPRESENTANTE LEGAL DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. 4. É NECESSÁRIO O REGISTRO PÚBLICO DOS LIVROS CONTÁBEIS ORIGINAIS, EMITIDOS EM PAPEL, QUE DÃO SUPORTE AOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS.

PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSIBILIDADE, DIGITALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ÁREA, CONTABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, RESPONSÁVEL, ENTIDADE, PROFISSIONAL, CONTABILIDADE, SUJEIÇÃO, REGISTRO, CARTÓRIO, MANUTENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PAPEL, OBSERVAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, TABELA DE TEMPORALIDADE.

LF 12.682/12, ART. 6º; ITG CFC 2000 (RI), 12, 19, 26, 28

CONSULTA Nº 730.773