PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. EMITIDO PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 45 DA LC N. 102/2008. 2. DEVEM SER ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO APRIMORAMENTO DO PLANEJAMENTO, DE TAL MODO QUE O ORÇAMENTO POSSA TRADUZIR A REALIDADE MUNICIPAL, EVITANDO-SE, NO DECORRER DE SUA EXECUÇÃO, A SUPLEMENTAÇÃO EXPRESSIVA DE DOTAÇÕES, O QUE DESCARACTERIZA A PEÇA ORÇAMENTÁRIA E, AINDA, COLOCA EM RISCO A CONCRETIZAÇÃO EFETIVA DOS OBJETIVOS E METAS GOVERNAMENTAIS TRAÇADOS. 3. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE.