DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. BALANÇO PATRIMONIAL. DOCUMENTAÇÃO NÃO ADERENTE AO EXIGIDO NO EDITAL. INABILITAÇÃO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. O INCISO XIII DO ART. 4º E O ART. 9º DA LEI N. 10.520, DE 2002, C/C O ART. 31 DA LEI N. 8.666, DE 1993 AUTORIZAM A ADMINISTRAÇÃO A EXIGIR NA LICITAÇÃO BALANÇO PATRIMONIAL COMO REQUISITO NECESSÁRIO PARA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LICITANTE. 2. É REGULAR O COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE INABILITA LICITANTE QUE APRESENTA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NÃO ADERENTE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL DO CERTAME.