TCJURIS - DECISÃO
Número: 986843 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
AUGUSTO CEZAR LUCINDO
EDVILMA FERNANDES DE CARVALHO
ITAMAR FERNANDES MONTEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE
WANDERLEI DE CASTRO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
04/10/2017 NEGADO PROVIMENTO 26/10/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do caput do art. 113 da Lei 8.666/93 ¿O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto¿. 2. A prorrogação de contratos decorrente de dispensa de licitação deve ser analisada com todo critério às previsões legais, sendo imprescindível a demonstração pela Administração Pública de que a renovação contratual é a solução mais vantajosa ao interesse público. 3. O inciso I do art. 83 dispõe que este Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá, observado o devido processo legal, aplicar a pena de multa.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso, preliminarmente, considerando que foram preenchidos os requisitos previstos na Lei Complementar n.102/2008; II) não acolher a prejudicial de mérito arguida pelos recorrentes e pelo Parquet de Contas, por não se verificar a ocorrência das hipóteses prescricionais previstas na lei que rege o tema no âmbito deste Tribunal; III) negar provimento ao recurso, em consonância com a manifestação da Unidade Técnica, mantendo-se inalterada a decisão proferida nos autos de n. 763439, acórdão às fls. 411/412.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE, SERVIÇO, AUTOS, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BELO VALE, APURAÇÃO, SUPERFATURAMENTO, CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, EMPRESA, GESTÃO FISCAL, CONTABILIDADE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO, RECURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO, AFASTAMENTO. AUSÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECISÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 7º


Jurisprudência do TCEMG:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 763439/2015