RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS DE CONVÊNIO JULGADAS IRREGULARES. INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. SAQUE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS À CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO MEDIANTE CHEQUE NOMINATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE MULTA APLICADO. 1. O atraso na prestação de contas de recursos públicos, sem apresentação de justificativa plausível ou comprovação de justo impedimento para o envio tempestivo da documentação, constitui grave infração ao parágrafo único do art. 70 da Constituição da República, punível com multa, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário. 2. A obrigatoriedade de se efetuar o saque dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio mediante cheque nominativo ao credor não constitui apenas um formalismo legal, mas, sim, uma regra essencial para se garantir a comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados por meio do convênio e as despesas realizadas para o atendimento do objeto conveniado.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da ata de julgamento, diante das razões expendidas no voto da Relatora, em: a) conhecer o recurso ordinário interposto pelo Sr. Carlos Humberto dos Gonçalves di Salles e Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Manga, uma vez que foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos em lei e no Regimento Interno; b) não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, por não terem sido preenchidos os requisitos previstos no art. 118-A da Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 102/2008), com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 133/2014; c) no mérito, negar provimento ao recurso interposto e manter a decisão proferida pela Segunda Câmara, na sessão de 12/11/2015, na Tomada de Contas Especial nº 837979, decisão essa que, c.1) com fundamento no art. 48, III, alíneas "b" e "c", da Lei Orgânica, julgou irregulares as contas do Convênio nº 783/2005 " celebrado, em 13/12/2005, entre o Estado de Minas Gerais, por meio da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, e o Município de Manga ", sob a justificativa de que a prestação de contas dos recursos repassados ocorreu de forma intempestiva e de que as despesas decorrentes da execução do objeto do convênio foram pagas com recursos em espécie, e, c.2) com fundamento no art. 85, I e II, da Lei Orgânica, aplicou multa de R$2.000,00 ao recorrente em razão das irregularidades verificadas na prestação de contas; e d) determinar a intimação do recorrente na forma estabelecida no Regimento Interno (Resolução nº 12/2008).

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, IRREGULARIDADE, CONTAS, APLICAÇÃO, MULTA, EX-PREFEITO, MANGA, AUTOS, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL PERMANENTE, CONVÊNIO, CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. PAGAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ESPÉCIE. CONHECIMENTO, RECURSO. INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.

CF/1988, ART. 70; DE N. 43635/2003, ART. 28, §3º; DE N. 46319/2013

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 838705/2017 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 884746/2017 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 837979/2015

TCU - AC-2194-23/08-1. COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA. RELATOR - AUGUSTO NARDES. TCU - AC-7006/2010. COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA. RELATOR - AROLDO CEDRAZ. TCU - AD N. 4626/2016, PRIMEIRA CÂMARA, RELATOR MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI,