TCJURIS - DECISÃO
Número: 986803 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Nome
CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLITICA URBANA E GESTAO METROPOLITANA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
04/10/2017 NEGADO PROVIMENTO 19/10/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS DE CONVÊNIO JULGADAS IRREGULARES. INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. SAQUE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS À CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO MEDIANTE CHEQUE NOMINATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE MULTA APLICADO. 1. O atraso na prestação de contas de recursos públicos, sem apresentação de justificativa plausível ou comprovação de justo impedimento para o envio tempestivo da documentação, constitui grave infração ao parágrafo único do art. 70 da Constituição da República, punível com multa, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário. 2. A obrigatoriedade de se efetuar o saque dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio mediante cheque nominativo ao credor não constitui apenas um formalismo legal, mas, sim, uma regra essencial para se garantir a comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados por meio do convênio e as despesas realizadas para o atendimento do objeto conveniado.


Inteiro teor