TCJURIS - DECISÃO
Número: 986676 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
HELIO ANTONIO DE AZEVEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
16/11/2016 NEGADO PROVIMENTO 22/09/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. É NECESSÁRIO JUSTIFICAR O PREÇO DOCUMENTALMENTE E DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DO VALOR CONTRATADO, NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, A FIM DE EVITAREM-SE PREJUÍZOS AO ERÁRIO EM RAZÃO DE SUPERFATURAMENTO. 2. EM REGRA, SOMENTE PODERÁ HAVER O PAGAMENTO DA PARCELA RELATIVA AO OBJETO DO CONTRATO QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE EXECUTADA, CONFORME ARTS. 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964. O PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA É ADMITIDO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E OBSERVADAS DETERMINADAS CAUTELAS: 1) QUE ESTEJA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, NO TERMO DE CONTRATO; 2) QUE REDUNDE EM ECONOMIA AO ERÁRIO, NOS TERMOS DA ALÍNEA ¿D¿ DO INCISO XIV DO ART. 40 DA LEI N. 8666/93; E 3) QUE O PAGAMENTO SE FAÇA ACOMPANHAR DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA POR PARTE DO CONTRATADO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, «por_unanimidade», na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão na sua integralidade.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, FARIA LEMOS, CONTRATAÇÃO DIRETA, BANDA DE MÚSICA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE, JUSTIFICATIVA, PREÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, MULTA.


Referência Legislativa:

LF N. 4320/1964, ART. 62, 63; LF N. 8666/1993, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 40, XIV, "d", 65, III, "c"


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA N. 788114/2009 REPRESENTAÇÃO N. 959082/2016 DENÚNCIA N. 753878/2016


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - PROCESSO N. 015.511/2002-4. ACÓRDÃO N. 1.616/2003. PLENÁRIO. REL. MIN. AUGUSTO SHERMAN. SESSÃO DO DIA 29/10/2003 TCU - ACÓRDÃO N. 792/2008. PLENÁRIO. REL. MIN. BENJAMIN ZYMLER. SESSÃO DO DIA 30/04/2008 TCU - ACÓRDÃO N. 3289/2014. PLENÁRIO. REL. MIN. WALTON ALENCAR RODRIGUES. SESSÃO DO DIA 26/11/2014 TCU - PROCESSO TC 015.127/2009-0, SOB A RELATORIA DO MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES


Doutrina:

NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 3 ed. Curitiba: Zênite, 2005. p. 130. FERNANDES, Jorge Ulysses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 7.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 645.