CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NO CARGO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL MAIS ELEVADO DO QUE O EXIGIDO PARA A INVESTIDURA. DEFINIÇÃO DE REQUISITOS POR MEIO DE LEI. 1. NÃO DISTINGUINDO AS LEIS LOCAIS ENTRE CONCLUSÕES DE CURSO PRÉ-INVESTIDURA E CONCLUSÕES DE CURSO PÓS-INVESTIDURA PARA FINS DE PROGRESSÃO NO CARGO, NÃO PODE O ADMINISTRADOR PÚBLICO FAZÊ-LO, JÁ PORQUE, SE O FIZESSE, ATUARIA CONTRA LEGEM, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, LHE É VEDADO. 2. AS PROGRESSÕES NO CARGO DEPENDEM DO ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3. APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, QUE ENCAMPOU A SÍNTESE FINAL PROPOSTA PELO CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ.

SUBPROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA; PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CARGO EFETIVO, PROGRESSÃO, CARREIRA, SITUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, CURSOS, ANTERIORIDADE, INGRESSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.

CF/88, ARTS. 18, 37, 39, §1º; RE 11/08 AGU, ART. 9º; LCE 81/04, ART. 38; LF 11.091/05, ART. 5º, V; LCM 2300/15 - NOVA SERRANA

MS 0000584-22.2006.4.05.8200 3ª VARA FEDERAL JUDICIÁRIA PB, MACEIÓ