DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM, RADIOLÓGICOS E CONTRASTADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE LICITANTE NA ENTIDADE DE CLASSE. IRREGULAR. NÃO FIXADA RESPONSABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO CERTAME. RECOMENDAÇÕES. 1. NA FASE DE HABILITAÇÃO, AS EXIGÊNCIAS DE CARÁTER TÉCNICO-PROFISSIONAL OU TÉCNICO-OPERACIONAL NÃO PODEM COMPROMETER O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E DEVEM SER SUFICIENTES PARA GARANTIR A FIEL EXECUÇÃO DO FUTURO CONTRATO. 2. CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DAS LICITANTES, NA FASE DE HABILITAÇÃO, A PROVA DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE, SE A EXECUÇÃO DO OBJETO DEMANDAR A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, LIMITANDO-SE AO CONSELHO QUE FISCALIZE A ATIVIDADE BÁSICA OU O SERVIÇO PREPONDERANTE DA LICITAÇÃO. 3. A DIVULGAÇÃO DO VALOR ORÇADO E, SE FOR O CASO, DO PREÇO MÁXIMO, CASO ESTE TENHA SIDO FIXADO, NO CASO DO PREGÃO, É MERAMENTE FACULTATIVA. 4. A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA A IMEDIATA INABILITAÇÃO, CABENDO AO PREGOEIRO OU À COMISSÃO DE LICITAÇÃO REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA AVALIAR A REAL SITUAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LICITANTE. 5. O ADMINISTRADOR TEM A FACULDADE DE DECIDIR PELA VEDAÇÃO OU NÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO NA LICITAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEVENDO O ATO CONVOCATÓRIO ESTAR SEGUIDO DE MOTIVAÇÃO.