RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. MÉRITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DE MATÉRIA PUBLICITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE MULTA. PRESCRIÇÃO DO PODER PUNITIVO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. MERA CONSULTA AO SITE DO DETRAN/MG. PRESUNÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A falta de disponibilização do conteúdo das matérias de publicidade dos órgãos públicos não configura, por si só, prejuízo material aos cofres públicos, uma vez que é imprescindível a prova da lesão para caracterização do dano. 2. Nos processos autuados antes de 15/12/2011, quando apurada irregularidade que não ensejou dano ao erário, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCEMG, se transcorridos oito anos desde a primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível proferida no processo, com fundamento no inciso II do art. 118-A c/c o inciso V do § 1º do art. 110-C da Lei Complementar nº 102/2008. 3. A mera consulta ao site do Detran/MG não pode gerar presunção de dano ao erário, no passo em que não restou confirmado se houve ordem de pagamento para a quitação de tais multas, se houve eventual interposição de recurso administrativo ou ainda o que causou tal multa, se foi por liberalidade ou necessidade.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer, preliminarmente, do presente Recurso [...] arquivamento dos autos, com fundamento no inciso I do art. 176 do RITCMG.

RECURSO ORDINÁRIO, EX-PREFEITO, SÃO JOÃO EVANGELISTA, DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESSARCIMENTO, MOTIVO, DANOS, FAZENDA PÚBLICA, IRREGULARIDADE. DESPESA, PUBLICIDADE, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, MATÉRIA, PAGAMENTO, MULTA, TRÂNSITO. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO. REFORMA, DECISÃO. FALTA, DISPONIBILIZAÇÃO, PROPAGANDA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DANOS, FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ORDEM DE PAGAMENTO, QUITAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.

CF/1988, art. 37, § 1°

Processo Administrativo 702511/2003 Tomada de Contas Especial 795.973/2009 Recurso Ordinário 862.225/2011 Recurso Ordinário 958292/2015 Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1012204/2017