RECURSO ORDINÁRIO. ASSUNTO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO). COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL. APLICADA MULTA AO GESTOR. PENA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DA MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LIMITE PARA O ENVIO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ¿ RREO E DO COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 4º E NO § 3º DO ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 2008, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. 2. SÃO INSUBSISTENTES AS RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NAS DIVERSAS ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA INFORMATIZADO PARA JUSTIFICAR ATRASO NA REMESSA DE RELATÓRIOS E DADOS AO TRIBUNAL E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A MULTA APLICADA. 3. A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO GESTOR, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 4. NÃO É RAZOÁVEL A IMPUTAÇÃO DE MULTA CUMULADA PELO ATRASO NO ENVIO DO RREO E DO COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA REMESSA, VIA SIACE/LRF, DESSES DOIS RELATÓRIOS DE FORMA INDEPENDENTE OU DISSOCIADA. 5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA RELATIVA AO COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, MANTENDO-SE A OUTRA MULTA IMPUTADA.