MONITORAMENTO DE AUDITORIA OPERACIONAL. GESTÃO ESCOLAR E INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO EM MINAS GERAIS. RECOMENDAÇÕES CONSTANTES EM ACÓRDÃO DO PLENO. ATENDIMENTO PARCIAL. APROVAÇÃO PARCIAL DO PLANO DE AÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO COMPLEMENTAR PARA CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES NÃO ATENDIDAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO. 1. O Plano de Ação apresentado pelo jurisdicionado deve contemplar a totalidade das ações que serão adotadas para cumprimento das determinações e recomendações constantes na decisão do Tribunal em processo de auditoria operacional, além de indicar os responsáveis, fixar os prazos para a implementação de cada ação e registrar os benefícios previstos após a execução delas. 2. A não implementação das medidas necessárias ao cumprimento de todas as recomendações constantes na decisão do Tribunal obstaculizam a aprovação integral do Plano de Ação proposto pelo órgão auditado.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer que a documentação encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE/MG comprova que as ações e medidas nela consignadas atenderam, em parte, as recomendações deste Tribunal consubstanciadas no acórdão proferido nos autos da Auditoria Operacional nº 923.936; II) aprovar parcialmente o Plano de Ação encaminhado pela SEE/MG, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Resolução TC n. 16, de 2011, o qual, também com arrimo no dispositivo normativo citado, passa a constituir compromisso do órgão auditado com o Tribunal, em relação às ações, visando atender às recomendações expressas nos itens 1.1,1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 2.7/2.9 e 2.14 da aludida decisão do Pleno; III) determinar, com fulcro no § 4º do art. 8º da Resolução TC n. 16, de 2011, que o Sr. Wieland Silberschneider, Secretário de Estado Adjunto de Educação, que atualmente responde pela SEE/MG, encaminhe a este Tribunal, no prazo de até trinta dias, o primeiro relatório parcial de monitoramento, por meio do qual deverá ser demonstrado o atual estágio de implementação das ações previstas no Plano de Ação, destacando-se os benefícios já alcançados com essas ações; IV) esclarecer ao Secretário Adjunto de Estado de Educação de Minas Gerais, Sr. Wieland Silberschneider, que, em caso de possível paralisação de determinada ação ou medida, o relatório deverá conter as devidas justificativas, bem como a perspectiva de retomada de sua execução; V) determinar que o Sr. Secretário encaminhe, também, relatórios parciais de monitoramento a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da remessa do primeiro relatório de monitoramento; VI) determinar, consoante previsto no art. 13 da Resolução TC n° 16, de 2011, que seja cientificado o gestor de que a ausência injustificada da apresentação dos referidos relatórios, nos prazos estipulados, poderá ensejar a aplicação de multa pessoal aos responsáveis, por descumprimento de determinação deste Tribunal, nos termos do inciso I do art. 83 da Lei Complementar n° 102, de 2008; VII) determinar, do mesmo modo, que seja cientificado o Sr. Secretário Adjunto de Estado de Educação de que a inexecução total ou parcial do Plano de Ação, injustificadamente, ou a protelação no cumprimento dos compromissos acordados que os tornem inviáveis, poderá ensejar a aplicação de multa pessoal, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, além de comunicação do fato ao relator do processo de prestação de contas do órgão ou entidade auditada e ao Ministério Público junto ao Tribunal para a adoção das providências legais cabíveis, sem prejuízo do ressarcimento ao erário no caso de dano, nos termos do art. 15 da Resolução TC n. 16, de 2011; VIII) fixar prazo de até trinta dias, contados da intimação desta decisão, com fundamento no art. 9º da Resolução TC n. 16, de 2011, para que o Secretário de Estado Adjunto de Educação, Sr. Wieland Silberschneider, encaminhe ao Tribunal Plano de Ação complementar, de modo a especificar, de forma detalhada, as ações que serão adotadas pela Secretaria para o cumprimento das recomendações descritas nos itens 1.8, 2.1, 2.2/2.5, 2.6, 2.10/2.12 e 2.13 da decisão deste Tribunal, proferida nos autos da Auditoria Operacional n. 923.936, com a indicação dos responsáveis, a fixação de prazos para a implantação de cada ação, o registro dos benefícios previstos, após a execução das ações, conforme modelo constante em anexo da Resolução supracitada, para fins de monitoramento por este Tribunal, considerando que o Plano de Ação apresentado pela SEE/MG não atendeu, de forma integral, às recomendações deste Tribunal; IX) determinar, cumprida a determinação deste Tribunal, que se proceda à juntada da documentação correspondente aos autos para fins de exame pela Unidade Técnica competente, conforme previsto no § 1º do art. 8º da Resolução TC n. 16, de 2011; X) determinar, recebido o primeiro relatório parcial de monitoramento, que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Auditoria Operacional - CAOP para fins do disposto no art. 11 do aludido ato normativo; XI) determinar o cumprimento das disposições regimentais pertinentes. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em Exercício Hamilton Coelho, o Conselheiro Wanderley Ávila, o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão e o Conselheiro José Alves Viana.Presente à sessão o Procurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães.

MONITORAMENTO, AUDITORIA OPERACIONAL, CUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, AUTOS, AUDITORIA OPERACIONAL, REALIZAÇÃO, SEMG, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PROBLEMA, QUALIDADE, COBERTURA, ENSINO MÉDIO, MG. RECOMENDAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PLANO DE AÇÃO. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, PROMOÇÃO, METAS, PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, DIRETOR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, PROFESSOR. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, COMUNIDADE, ESCOLA. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTEÚDO, PLANO DE EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PROJETO PEDAGÓGICO. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, ESCOLA. ATENDIMENTO, RECOMENDAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, EDUCAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA. CUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ADEQUAÇÃO, NÚMERO, COORDENADOR PEDAGÓGICO, ESCOLA. CUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, PROMOÇÃO, APOIO PSICOLÓGICO, MEDIAÇÃO, CONFLITO, ESCOLA. DESCUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, PROMOÇÃO, AJUSTE, APERFEIÇOAMENTO, DESEMPENHO, INSPETOR, ESCOLA. DESCUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, MEDIDA, MELHORIA, INFRAESTRUTURA, SALA DE AULA. DESCUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, APRESENTAÇÃO, TCEMG, CRONOGRAMA FINANCEIRO, MELHORIA, SEGURANÇA, ESCOLA, CRIAÇÃO, ESPAÇO, ATENDIMENTO, ALUNO, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CUMPRIMENTO, PARTE, RECOMENDAÇÃO, APRESENTAÇÃO, TCEMG, CRONOGRAMA FINANCEIRO, MELHORIA, SEGURANÇA, ESCOLA. DESCUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, TCEMG, APRESENTAÇÃO, CRONOGRAMA, REGULARIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, ESCOLA, ALVARÁ, CORPO DE BOMEIROS, CONTROLE SANITÁRIO, HABITE-SE. DESCUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, GESTÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIVRO DIDÁTICO. DECISÃO, TCEMG, APROVAÇÃO, PARTE, PLANO DE AÇÃO, SEMG. DETERMINAÇÃO, SECRETÁRIO-ADJUNTO, ENCAMINHAMENTO, TCEMG, RELATÓRIO, MONITORAMENTO, DEMONSTRAÇÃO, ESTÁGIO, IMPLEMENTAÇÃO, AÇÃO, PLANO DE AÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO, SECRETÁRIO-ADJUNTO, ENCAMINHAMENTO, PLANO DE AÇÃO, TCEMG.

AUDITORIA OPERACIONAL N. 923.936/2015