CONSULTA ELETRÔNICA. MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE BANCOS OFICIAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO/BCB N. 4434/2015. RESTRIÇÃO A NÃO ASSOCIADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIMITADA À COBRANÇA, CUSTÓDIA, E RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS POR CONTA DE TERCEIROS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR SERVIDOR PÚBLICO JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO, COM DESCONTO POR MEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. CONDICIONANTES. 1. SEGUNDO O ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, NÃO SERÃO ADMITIDOS NO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS COOPERATIVAS NÃO PODEM ADMITIR ENTES PÚBLICOS COMO COOPERADOS. 2. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO BCB N. 4434/2015, AS COOPERATIVAS PODEM PRESTAR DETERMINADOS SERVIÇOS A NÃO ASSOCIADOS, CONTUDO, NO ROL DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO INCISO VIII DO ART. 17 DO CITADO NORMATIVO, NÃO SE ENCONTRA A DE EMPRÉSTIMO A NÃO ASSOCIADOS. 3. HAVENDO COOPERATIVA DE CRÉDITO EM QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS FIGUREM COMO ASSOCIADOS, O SERVIDOR PODERÁ FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A COOPERATIVA. 4. NÃO ESTÁ VEDADA A CONSIGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DO CRÉDITO CONTRAÍDO PELO SERVIDOR, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUTUÁRIO, DEVENDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL SER AVERBADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS SEJAM CORRETAMENTE EFETIVADOS. 5. ATO NORMATIVO MUNICIPAL DEVE DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVANDO DETERMINADAS CONDICIONANTES, DE MODO A REVERENCIAR OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE O DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPARECE NÃO COMO CONTRATANTE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, MAS APENAS COMO GESTORA DO PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS, CUMPRINDO AS CONDICIONANTES FIXADAS NA LEI LOCAL.

PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

MUNICÍPIO, SITUAÇÃO, INEXISTÊNCIA, BANCO OFICIAL, MOVIMENTAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, BANCO PRIVADO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COOPERATIVA, CRÉDITOS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO.

LCF 130/09, ARTS. 1º, §1º, 2º, 4º, § ÚNICO, 12; RE BCB 4434/15, ART. 17, IV, VIII; CR/88, ARTS. 37, 192; RE BACEN 3859/10, ART. 35, VI; LF 5764/71, ARTS. 4º, 86, § ÚNICO; LF 4595/64; RE CMN/BACEN 3321/05, ART. 27, IV; RE BCB 4020/11; RE BCB 4243/13; DF 3297/99, ART. 11; LF 8112/90, ART. 45

CONSULTAS NºS 839.150; 735.840; 711.021; 701.526; 696.646; 704.669; 707.548