TCJURIS - DECISÃO
Número: 980585 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO SUAÇUI
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SARA MEINBERG SCHMIDT DE ANDRADE DUARTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
14/06/2017 NEGADO PROVIMENTO 17/10/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DIFERENCIADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. REGULARIDADE DAS CONTAS. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A ANUÊNCIA DO TRIBUNAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E O CARÁTER INDENIZATÓRIO DO PAGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA, NÃO PERMITE QUE O MESMO SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO INCISO VI DO ART. 29 DA CR, QUE SE REFERE AO SUBSÍDIO FIXADO DE FORMA IDÊNTICA E ÚNICA PARA OS VEREADORES.


Inteiro teor