RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DIFERENCIADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. REGULARIDADE DAS CONTAS. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A ANUÊNCIA DO TRIBUNAL QUANTO À REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E O CARÁTER INDENIZATÓRIO DO PAGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA, NÃO PERMITE QUE O MESMO SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO INCISO VI DO ART. 29 DA CR, QUE SE REFERE AO SUBSÍDIO FIXADO DE FORMA IDÊNTICA E ÚNICA PARA OS VEREADORES.