REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. PAGAMENTO EFETUADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU PESSOAL. 2. A QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO DO PODER LEGISLATIVO NÃO AFASTA OU ATENUA A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE DEIXOU DE RECOLHÊ-LAS NAS COMPETÊNCIAS DEVIDAS. 3. PARA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADAS AS ESTIMATIVAS POPULACIONAIS PUBLICADAS, ANUALMENTE, PELO IBGE.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar procedente {...} o arquivamento dos autos, após o cumprimento dos procedimentos cabíveis à espécie.

REPRESENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, ITUIUTABA, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSS. PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, PREFEITURA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO. MULTA. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 29-A, art. 195, I, ¿a¿ EC n. 25/2000 EC n. 58/2009 LF nº 8.212/1991, art. 15 LCF 101/2000, art. 9º, art. 18, art. 19, art. 20

Consulta n. 887880/2013 Consulta n. 944.788/2014 Consulta n. 838076/2010 Consulta n. 772606/2009