CONSULTA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS. OBRIGATORIEDADE DA NORMA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA NORMA. COMUNICAÇÃO DA RECUSA DE APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. O FATOR REDUTOR DE PREÇOS CORRESPONDENTE AO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) DEVE SER EXIGIDO DOS FORNECEDORES DE MEDICAMENTO INDISTINTAMENTE, TANTO NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA, QUANTO NAQUELAS EM QUE FOR OBSERVADO O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAR. HAVENDO RECUSA DE APLICAÇÃO DO CAP PELO FORNECEDOR, O GESTOR DEVE COMUNICAR O FATO À CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) E AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMONSTRAR QUE AGIU COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA NORMA, SOB PENA DE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL POR CONTRATAÇÃO ANTIECONÔMICA E DANOSA AOS COFRES PÚBLICOS.

MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, OBRIGATORIEDADE, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, REFERÊNCIA, COEFICIENTE, ADAPTAÇÃO, PREÇO, COMUNICAÇÃO, RECUSA, APLICAÇÃO, FATOR, REDUTOR, ÓRGÃO, CONTROLE.

RE CMED 4/06, ARTS. 1º, §3º, 3º, 5º, §2º, 8º; LF 8666/93, ART. 24, V; LF 10.742/03; OI CMED 2/06; RE CMED 3/09, ART. 2º; I, II, III, IV, V, VI, §1º; LF 10.742/13, RE CMED 2/04.

AC TCU 1437/07; AC TCU 1457/09; AC TCU 1146/11.