CONSULTA. PUBLICAÇÃO DE ATOS CONCESSÓRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. AFIXAÇÃO DOS TEXTOS OFICIAIS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR COM OUTRA FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICADADE E EFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA PRÓPRIO PARA A DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONTRATAÇÃO DE JORNAL DE AMPLA E ASSÍDUA CIRCULAÇÃO LOCAL, PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. 1. LEI MUNICIPAL DEVE INSTITUIR A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, COMPATIBILIZANDO-A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRO DE UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA DESSES PRINCÍPIOS. 2. A DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSÓRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NÃO DEVE SE RESTRINGIR A AFIXAÇÃO DOS TEXTOS OFICIAIS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO DOS ADMINISTRADOS. 3. CASO SEJA COMPATÍVEL COM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAMENTE VIÁVEL, RECOMENDA-SE QUE O MUNICÍPIO CRIE UM ÓRGÃO DE IMPRENSA PRÓPRIO PARA A DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL). 4. É POSSÍVEL AO MUNICÍPIO CONTRATAR, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, JORNAL DE AMPLA E ASSÍDUA CIRCULAÇÃO LOCAL, PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DEVENDO A LEI QUALIFICAR O JORNAL ESCOLHIDO COMO ÓRGÃO OFICIAL, VISANDO A POSSIBILITAR AOS CIDADÃOS TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NA BUSCA DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, ALÉM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

SUBPROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA; PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

MUNICÍPIO; PUBLICAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; APOSENTADORIA; PENSÃO; POSSIBILIDADE; UTILIZAÇÃO; ESPAÇO; LOCALIDADE; FACILIDADE; ACESSO; POPULAÇÃO; NECESSIDADE; REALIZAÇÃO; ALTERNATIVA; PUBLICIDADE; RECOMENDAÇÃO; CRIAÇÃO; ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO; DIÁRIO OFICIAL; OBJETIVO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; INFORMAÇÃO; ATO; EXECUTIVO.

IN TC 12/08, ARTS. 4º, §2º, 8º, §2º; CR/88, ARTS. 1º, 5º, XXXIII, 18, 37, §3º, II, 43, 216, §2º; ECF 19/98; LF 9784/99; LF 12.527/11, ART. 23; LF 11.419/06, ART. 4º; CPC, ART. 154; LF 12.527/11

CONSULTAS Nº 833.157; 837.145; 742.473; 688.188; 695.855; 839.016; 838.785; 442.370

RE STF 71.652; ADI 2198/PB STF