CONSULTA. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS INDENIZADAS E CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL DA CÂMARA, PREVISTO NO ART. 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DEVEM SER COMPUTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, TAIS COMO AS FÉRIAS INDENIZADAS E A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA.

SUBPROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

CÂMARA MUNICIPAL, DESPESA, PESSOAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICÍPIO, FOLHA DE PAGAMENTO, EXCLUSÃO, VERBA, CARACTERÍSTICA, INDENIZAÇÃO.

CR/88, ARTS. 7º, XVII, 29-A, §1º, I, II, III, IV, V, VI, VII; ECF 25/00

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 655.804; CONSULTA Nº 652.408

PR TCEMT 19.199-0/2011; CONSULTA TCEPE 1603/01; AG. RE STF 721001