DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA REUNIÃO DE ITENS COM CARACTERÍSTICAS DIFERENTES EM UM MESMO LOTE. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA PREVISÃO DE SANÇÃO EM REGRA GERAL NÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DE TODOS OS LOTES. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. A Administração Pública possui poder discricionário para estabelecer os critérios que melhor atendam à sua necessidade. 2. Não há ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que estes guardem alguma relação entre si. 3. Havendo expressa determinação legal de cumprimento de obrigação, cabe à Administração assegurar sua observância e impedir o cometimento de ato ilícito, por meio da previsão de sanções no edital. 4. Não sendo o licitante obrigado ao cumprimento da obrigação específica, a sanção correspondente não lhe alcança, ainda que a previsão esteja inserida em norma geral do edital.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedentes as denúncias de n. 980437 e 980452, uma vez que não foram constatadas as irregularidades denunciadas, relativas ao Pregão Presencial n. 016/2016 - Processo Administrativo nº 044/2016, instaurado pela Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí; II) determinar a intimação das partes da presente decisão, nos termos do art. 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno desta Corte; III) determinar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, inciso I, do RITCMG, após tomadas as providências cabíveis

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SÃO BRÁS DO SUAÇUI, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PALCO, FESTA, MUNICÍPIO. DIVISÃO, OBJETO, LOTE, INOBSERVÂNCIA, DIFERENÇA, CARACTERÍSTICA. INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, IMPUGNAÇÃO, EDITAL. PREVISÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, FALTA, CADASTRO, ÓRGÃO, COMPATIBILIDADE, OBJETO. IMPROCEDÊNCIA.

DENÚNCIA N. 980452/2017

TCU - AD N. 5260/2011-1ª CÂMARA TCU ¿ SÚMULA N. 247