DENÚNCIA. CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. PESQUISA DE PREÇOS E ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA OBRIGATÓRIOS. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, A REGRA GERAL É A DO DEVER DE LICITAR, E A SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS REQUER A ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO, A FIM DE VERIFICAR SE AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA FIRMADA NÃO SE REFEREM A SERVIÇOS COMUNS OU ROTINEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JÁ A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO REMETE A SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, AS SUAS HABILIDADES E PREDICADOS QUE O DISTINGUEM DA GENERALIDADE DOS DEMAIS PROFISSIONAIS ATUANTES EM SUA ÁREA. 2. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25, II, C/C ART. 13, DA LEI DE LICITAÇÕES, EXIGE O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS, CONJUNTAMENTE: A) QUE SE TRATE DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO; B) QUE O SERVIÇO SEJA DE NATUREZA SINGULAR; C) QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO POR PROFISSIONAL OU EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO; E D) QUE O TRABALHO SEJA ESSENCIAL E INDISCUTIVELMENTE O MAIS ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. 3. NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13 DA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO TANTO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS OU EMPRESAS CONTRATADAS, COMO DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, OS QUAIS, POR SUA ESPECIFICIDADE, DIFEREM DOS QUE, HABITUALMENTE, SÃO AFETOS À ADMINISTRAÇÃO. (SÚMULA TCEMG N. 106) 4. É RECOMENDÁVEL QUE A PESQUISA DE PREÇOS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DA LICITAÇÃO NÃO SE RESTRINJA A COTAÇÕES REALIZADAS JUNTO A POTENCIAIS FORNECEDORES, ADOTANDO-SE, AINDA, OUTRAS FONTES COMO PARÂMETRO, COMO CONTRATAÇÕES SIMILARES REALIZADAS POR OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS, MÍDIAS E SÍTIOS ELETRÔNICOS ESPECIALIZADOS, PORTAIS OFICIAIS DE REFERENCIAMENTO DE CUSTOS. 5. A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ OBRIGADA A ADOTAR, DESDE O PROJETO BÁSICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS QUE EXPRESSEM A COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS DOS ITENS DE SERVIÇO, COM DETALHAMENTO SUFICIENTE À SUA PRECISA IDENTIFICAÇÃO, ABSTENDO-SE DE UTILIZAR GRANDES "GRUPOS FUNCIONAIS" PARA MÃO DE OBRA OU OUTRAS UNIDADES GENÉRICAS DO TIPO "QUANTIA FIXA" OU ¿VERBA¿

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedente os apontamentos de irregularidades constantes da fundamentação e declarar a extinção do processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil; II) aplicar multa no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais), ao ex-Presidente da Câmara Municipal de Montalvânia.

REPRESENTAÇÃO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL, MONTALVÂNIA, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO DIRETA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, JORNALISMO, INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, SINGULARIDADE, OBJETO. AUSÊNCIA, ORÇAMENTO, PLANILHA, CUSTO UNITÁRIO. INADEQUAÇÃO, JUSTIFICATIVA, PREÇO, AUSÊNCIA, CONSULTA, PREÇO DE MERCADO. FALTA, PUBLICAÇÃO, EXTRATO, CONTRATO, IMPRENSA OFICIAL. MANUTENÇÃO, IRREGULARIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, RECONTRATAÇÃO, ADVOGADO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA, EX-PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO.

CR/1988, ART. 2º, 3º, 37, CAPUT; LF N. 8666/1993, ART. 7º, §2º, II, §9º, 13, 23, II, 24, II, 25, CAPUT, II, 26, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 38, VI, 61,

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 106, PUBLICADO NO ¿MG¿ NOS DIAS 22/10 E 26/11/2008 RECURSO DE REVISÃO N. 69924/2013 CONSULTA N. 688701/2004 CONSULTA N. 746716/2008 REPRESENTAÇÃO N. 911593/2016 EDITAL DE LICITAÇÃO N. 887859/2016