EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS DECISÕES DE MÉRITO EMBARGADAS.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO ARGUIDA. MANTIDA A DECISÃO ATACADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE QUANTO À DELIBERAÇÃO REALIZADA. 1) A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PARQUET NÃO FOI ANALISADA, QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO EM QUESTÃO, LEVADO À DELIBERAÇÃO NA SESSÃO DA 2ª CÂMARA DE 10/12/2015. FICA RECONHECIDA A OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 343 DO RITCEMG. 2) NÃO SUBSISTE A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA, UMA VEZ QUE, NA SESSÃO DO DIA 01/10/2015, O PLENÁRIO DELIBEROU À UNANIMIDADE PELA REGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS APROVADA EM 16/09/2015. 3) NA SESSÃO PLENÁRIA DE 13/04/2016, TAL TESE FOI REAFIRMADA, VEZ QUE FOI APROVADA A PERMUTA VOLUNTÁRIA DE CÂMARA ENTRE OS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS LICURGO MOURÃO E HAMILTON COELHO, RESTANDO SUPERADA QUALQUER EVENTUAL QUESTÃO RELACIONADA À INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. 4) MANTÉM-SE NO MÉRITO, A DECISÃO ATACADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO QUE TANGE À DELIBERAÇÃO REALIZADA PELO COLEGIADO.