TCJURIS - DECISÃO
Número: 977629 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
Prefeitura Municipal de Oliveira
RONALDO RESENDE RIBEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
20/09/2017 NEGADO PROVIMENTO 10/10/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULAR. MULTA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 24 DA LEI N. 8.666, DE 1993, A LICITAÇÃO É DISPENSÁVEL PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MESMA NATUREZA, EXCLUÍDOS OS DE ENGENHARIA, NO MONTANTE DE ATÉ R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). 2. O MONTANTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 24 DA LEI N. 8.666, DE 1993, DEVE CORRESPONDER AO SOMATÓRIO DE TODOS OS VALORES DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS EM CADA ITEM SIMILAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 3. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM NATUREZA SEMELHANTE, DE FORMA DIRETA, QUE POSSAM SER REALIZADAS CONJUNTA E CONCOMITANTEMENTE E CUJOS VALORES GLOBAIS EXCEDAM, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO, R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), CARACTERIZAM FRACIONAMENTO DE CONTRATAÇÕES E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. 4. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR E, CONSEQUENTEMENTE, A MULTA QUE LHE FOI COMINADA.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) preliminarmente, conhecer do recurso, uma vez que, da análise dos pressupostos de admissibilidade, sobressai que o recurso foi aviado em face de decisão proferida pelo Colegiado da Primeira Câmara, na Sessão de 30/6/2015, dentro do trintídio estabelecido no art. 335 da Resolução n. 12, de 2008, e por parte legitimada para recorrer, porquanto foi diretamente alcançada pela decisão; II) no mérito, negar provimento, ao recurso ordinário interposto pelo Sr. Ronaldo Resende Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Oliveira, para manter incólume a decisão proferida pelo Colegiado da Primeira Câmara nos autos da Representação n. 850.816; III) determinar o cumprimento das disposições regimentais pertinentes, em especial as do art. 365, bem como as medidas consignadas na Resolução nº 13, de 2013, e, ao final, o arquivamento dos autos.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, OLIVEIRA, AUTOS, REPRESENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, EMPRESA DE PUBLICIDADE, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO, OBJETO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 23, I, "A", 24, I, II


Jurisprudência do TCEMG:

REPRESENTAÇÃO N. 850816/2015 SÚMULA N. 113/2010


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - AD N. 137/2010 - PROCESSO Nº 015.583/2002-3, PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REL. MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO


Doutrina:

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. BLC: Boletim de licitações e contratos, v. 25, nº 2, fev. 2012, p. 93 JUSTEN FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª ed., São Paulo: Dialética, São Paulo, 2012, p. 335 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação, 9ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 291/292 MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações & Contratos, 11ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 274