REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração legal deixar de divulgar, na página oficial do Município, os relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, irregularidade passível de sanção pecuniária, com fundamento no art. 85, VII, da Lei Complementar n. 102/2008.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedente a representação, por considerar irregular a falta de divulgação dos relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária no período compreendido entre 2015 e 25/05/2016; II) aplicar ao gestor responsável, Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, VII, da Lei Orgânica deste Tribunal; [...].

REPRESENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL, MONTES CLAROS, OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, GESTÃO, PREFEITO, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, META FISCAL. IMPROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. INDICAÇÃO, IRREGULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MG. MÉRITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, DIVULGAÇÃO, RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO.

LCF N. 101/2000, ART. 9º, §4º; LF N. 10.028/2000, ART. 5º, I

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 987.209